Ministério da Economia dispensa o MEI da obrigatoriedade de licenças e alvarás
O Ministério da Economia, através do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios publicou nesta quarta-feira (12), uma resolução que altera três Resoluções vigentes, dispensando o Microempreendedor Individual da obrigação de concessão de licenças e alvarás para funcionamento, além de retirar determinadas atividades do…