O microempreendedor individual (MEI) deve seguir alguns critérios: ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter uma receita dentro de um valor permitido. Em 2024, o limite do faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil.
A exceção é para negócios que abriram o CNPJ depois de janeiro de 2024. Isso porque, no primeiro ano de operação, a receita permitida deve ser proporcional aos meses, usando o valor de R$ 6.750 por mês. Ou seja, se a empresa operou por três meses, o faturamento não pode ultrapassar R$ 20.250.
“Esse é um ponto muito importante porque as empresas podem acreditar que podem faturar R$ 81 mil no ano sendo que foram abertas em junho, o que não é o caso”, diz Renato Prone, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP).
Porém, é possível que o empreendedor ultrapasse esse valor conforme a empresa cresce — o que pode trazer mais possibilidades de negócios, mas também muda as responsabilidades tributárias. Se esse for seu caso, é possível se regularizar já no início do próximo ano, de maneira simples, segundo o Portal do Empreendedor.
O que fazer se ultrapassou o limite do faturamento do MEI?
O empreendedor poderá preencher a Declaração Anual de Faturamento (DASN) a partir de janeiro de 2025, informando que ultrapassou o limite do faturamento em 2024. O próprio sistema gera um boleto com os impostos devidos calculados.
O valor depende de quanto foi ultrapassado:
Se passou até 20%. Se o negócio faturou no máximo R$ 97,2 mil, o cálculo incidirá sobre o valor excedido — neste caso, seria R$ 16,2 mil. Confira abaixo:
Faturamento anual de R$ 97,2 mil
Setor | Alíquota Simples Nacional | Valor a pagar |
Comércio | 4% | R$ 648 |
Indústria | 4,5% | R$ 729 |
Serviço | 6% | R$ 972 |
Se passou em mais de 20%. Neste caso, o cálculo deverá ser feito sobre o total da receita. Veja o exemplo de um faturamento anual de R$ 100 mil:
Faturamento anual de R$ 100 mil
Setor | Alíquota Simples Nacional | Valor a pagar |
Comércio | 4% | R$ 4 mil |
Indústria | 4,5% | R$ 4,5 mil |
Serviço | 6% | R$ 6 mil |
O Portal do Empreendedor sugere que o empreendedor procure um profissional de contabilidade para solicitar seu desenquadramento como MEI e verifique a escrituração fiscal e tributária do negócio.
Caso o faturamento esteja abaixo de R$ 4,8 milhões, a empresa pode permanecer no regime do Simples Nacional, como Micro Empresa (faturamento até R$ 360 mil) ou Empresa de Pequeno Porte (receita anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões).
Como fazer o desenquadramento do MEI?
- Acesse a página de Desenquadramento do Simples Nacional;
- Informe o CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional;
- Selecione o motivo para o desenquadramento;
- Informe a data do fato, se for solicitado;
- Aguarde a análise do pedido.
Limite do faturamento do MEI vai aumentar?
O faturamento anual do MEI deve ser de no máximo R$ 81 mil — valor que não é alterado desde 2018. Entretanto, Projetos de Lei (PL) estão tramitando tratam sobre a possibilidade de aumentar o teto da receita.
O PLP 108/2021, proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o teto do faturamento do MEI até R$ 130 mil. A proposta também prevê que o microempreendedor individual possa contratar até dois empregados – atualmente, o MEI só pode ter um contratado. O projeto foi aprovado pelo Senado ainda em 2021 e enviado para a Câmara dos Deputados. Em 2022, o texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Segundo a página da Câmara, o projeto está pronto para ser pauta no Plenário.
Proposto pelo Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PLP 261/2023 também prevê a alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e aumentaria o limite do faturamento anual das microempresas e das empresas de pequeno porte. O projeto estabelece que os valores da receita bruta seriam ajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.
Por fim, o PLP 24/2024, proposto pelo Senador Alan Rick (União-AC), visa elevar o teto de receita bruta anual de MEIs para R$ 120 mil. Na última atualização, do dia 21 de outubro deste ano, a proposta estava pronta para ser pauta na Comissão de Assuntos Econômicos.